Aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o projeto de lei passará ainda pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Sair sem a posse da Carteira Nacional de Habilitação ou do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo agora é o que propõe o Projeto de Lei 8022/14. Aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o projeto de lei passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Uma emenda foi adicionada a favor do porte de outro tipo de documento para identificação do motorista.
A proposta se deve ao fato das autoridades de trânsito possuírem sistemas que permitem a verificação instantânea da situação do condutor e do veículo, mesmo que o motorista não esteja portando a CNH ou o documento do carro.
Ainda segundo o projeto de lei, em caso de impossibilidade de consulta ao banco de dados, a multa e a pontuação na carteira devem ser canceladas se o condutor apresentar em até 30 dias a CNH e/ou o comprovante de pagamento do licenciamento.
Fonte: R7
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